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Trata-se de crítica às vantagens econômicas em detrimento das existenciais
Abraços
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A. CORRETA
Segundo o ministro aposentado Joaquim Barbosa, a teoria do impacto desproporcional consiste em: “Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas” (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar, 2001, p. 24).
A teoria também constou da petição inicial da ADI 4424, que tratou de disposições da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cuja aplicação tal qual aprovada na origem implicaria em discriminação indireta em relação às mulheres. Apenas para mencionar um exemplo, a inicial da ADI abordou a situação de constrangimento da mulher em ter de fazer representação para fins de processamento da ação penal, quando, na verdade, a ação penal incondicionada seria melhor alternativa para resguardar a integridade física da agredida.
Nesse contexto, a teoria do impacto desproporcional tem a missão de acender um “sinal amarelo” na elaboração de textos normativos ou medidas de cunho administrativo, pois o gestor da norma ou da ação deve sempre avaliar se aquela medida ocasionará mais prejuízos do que benefícios para o segmento que deseja ver soerguido.
Fonte: http://www.emagis.com.br/area-gratuita/que-negocio-e-esse/teoria-do-impacto-desproporcional/
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Segundo o ministro aposentado Joaquim Barbosa, a teoria do impacto desproporcional consiste em: “Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas” (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar, 2001, p. 24).
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b) As liberdades existenciais e econômicas são protegidas com a mesma intensidade pela nossa ordem constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 busca valorizar a livre iniciativa.
Mesma intensidade??? Que nada!
"De fato, existem certas ações humanas que envolvem apenas escolhas de caráter existencial, e neste campo a liberdade de agir deve ser protegida mais intensamente pela ordem jurídica. Outros comportamentos referem-se exclusivamente a questões patrimoniais e econômicas, e nestes casos a tutela constitucional à autonomia privada não deve se fazer tão forte. Mas, entre extremos, há um continuum de situações em que o comportamento humano envolve, simultaneamente, aspectos patrimoniais e existenciais, em maior ou menor grau. Nestes casos, o nível de proteção constitucional conferido à ação do agente vai depender da posição dentro daquela escala: quanto mais o comportamento se aproximar da esfera das opções e valorações exclusivamente existenciais, maior será o nível de defesa constitucional da autonomia privada; quanto mais ele se afastar deste campo e se aproximar do universo exclusivamente econômico-patrimonial, menor será a tutela" (Sarmento, 2006, 180)
O professor Sarmento, na página 08 do Parecer sobre a juridicidade das atividades do UBER no Brasil, disse: "(...) Pode-se dizer que a livre iniciativa repousa em dois fundamentos essenciais: trata-se de uma emanação relevante da liberdade individual, que também deve se projetar na esfera econômica; bem como de um meio voltado à promoção da riqueza e desenvolvimento econômico, em prol de toda a coletividade. Em relação à proteção dos direitos do indivíduo, a ideia é de que os seres humanos têm projetos e fazem escolhas também no âmbito da sua vida econômica15 ". 15"Isto não significa, porém, que as liberdades econômicas e as existenciais sejam protegidas pela ordem constitucional brasileira com a mesma intensidade, o que não ocorre". (Sarmento, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 162 ss) - https://www.conjur.com.br/dl/paracer-legalidade-uber.pdf
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Q198698 - Direito Constitucional - Ano: 2011- Banca: PGR - Órgão: PGR - Prova: Procurador da República
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
c) As liberdades existenciais e econômicas são protegidas com a mesma intensidade pela nossa ordem constitucional, já que esta estrutura um sistema econômico capitalista, fundado na livre iniciativa [GABARITO]
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Complementando:
Alternativas A e B: Comentadas pelos colegas
c) A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal. Correta.
Lei 12.288/2010 - Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
d) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Correta.
Lei 12.288/2010 - Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
e) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. Correta.
Lei 12.288/2010 - Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
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Gabarito: "B"
a) É possível conceber a Teoria do Impacto Desproporcional como aquela que permite que se constatem violações ao princípio da igualdade quando os efeitos práticos de determinadas normas, aparentemente neutras, causem dano excessivo, ainda que não intencional, aos integrantes de determinados grupos vulneráveis.
Correto. "Segundo o ministro aposentado Joaquim Barbosa, a teoria do impacto desproporcional consiste em: 'Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas' "(Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar, 2001, p. 24). Disponível em:
b) As liberdades existenciais e econômicas são protegidas com a mesma intensidade pela nossa ordem constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 busca valorizar a livre iniciativa.
Errado e, portanto, gabarito da questão. "Isto não significa, porém, que as liberdades econômicas e as existenciais sejam protegidas pela ordem constitucional brasileira com a mesma intensidade, o que não ocorre". (Sarmento, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 162 ss) - Disponível em:
c) A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
Correto. Nos termos do art. 22 do EIR: Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
d) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Correto. Nos termos do Art. 31 do EIR: Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
e) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Correto. Nos termos do Art. 25 do EIR: Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
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As resposta curtas e diretas são melhores e mais objetivas
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É cada textão e lacrada.
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Cara, pra quem tá com mania de querer ser ministro na internet e escrevendo textão: NINGUÉM LÊ.
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Só não ler os textos, bloquear as pessoas e pronto! Que povo chato!
Eu gosto de ler esses textos para entender melhor sobre o a lei, jurisprudência ou doutrina.
Muitas vezes são melhores que as frases Mneumônicas que chegam a ser ridículas.
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Comentndo pra guardar a questão. Desculpe aos demais colegas.
Foco, força e fé na luz, pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.
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Hermes, faz um caderno plmds e salve as questões lá, é mais prático.
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d) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Correta.
Lei 12.288/2010 - Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. - > ATENÇÃO QUE TB CONSTA NA CONSTITUIÇÃO : ADCT ART. 68.
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Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
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Ha, eu leio em :D
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Tb gosto de ler os textos! Oh coisa chata.
Não têm o que escrever ? Então PAREM de criticar quem está tentando AJUDAR.
EU agradeço a todos que se preocupam em responder, seja com textos grandes ou não.
MUITO OBRIGADA
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Os comentários de Ana Brewster são de altíssimo nível. Obrigada, colega!!!
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Lá na prova errei - marquei a letra a, pois desconhecia o assunto!
Hoje, porém acertei - 1) por exclusão das alternativas E, D, C - estão certas
2) estudei o conteúdo da letra a - esta certa
3) a letra B - incorreta - pois. nas entrelinhas. fala que a cf protege apenas a igualdade formal...
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Mnemônico não é pra ser poesia. Se eu quiser boa desenvoltura, clara e inteligente, eu leio Camões. Mnemônicos ficam na mente justamente por serem bestiais.
Honestamente... a prepotência de muitos usuários do Qconcurso é paradoxal a julgar pelo fato de que, quem abre a janela dos comentários (pra algo diferente de responder dúvidas) é quem precisa de ajuda didática. Se é incapaz de ser humilde, favor copiar as informações dos outros de cabecinha baixa e passar em silêncio pra próxima questão.
OBS: Nunca vi comentários elucidativos sobres as questões do pessoalzinho bom de briga aqui.
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Sem liberdade econômica, não há liberdade existencial, e vice-versa. Impera no Brasil a mentalidade anticapitalista. Que possamos ter servidores públicos que compreendam que liberdade é riqueza, é bem estar-social, é um direito inerente à condição humana.
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Cuidado:
Art.231, § 2º, CF - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Art. 68, CF - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Lei 12.288/10 - Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.