Questão 2665066

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Sobre os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, considere:

I. Carlos é brasileiro, tem 30 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, é um renomado advogado há mais de 10 anos, possuindo notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

II . Gláucia é brasileira, tem 67 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce atividade profissional, há mais de 10 anos, que exige notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

III . Kelly é brasileira, tem 40 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce função, há 8 anos, que exige notórios conhecimentos de Administração pública.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 205/2011, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, com base apenas nas informações fornecidas,

• A. Carlos, Gláucia e Kelly não poderão ser nomeados.
• B. apenas Kelly poderá ser nomeada.
• C. apenas Carlos e Gláucia poderão ser nomeados.
• D. apenas Carlos e Kelly poderão ser nomeados.
• E. Carlos, Gláucia e Kelly poderão ser nomeados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

   

   

   

  De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº. 205 DE 06 DE JULHO DE 2011 

  Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

   

   

   

  CAPÍTULO V

  DOS CONSELHEIROS

   

  Art. 19. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe devem ser nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

   

  I – ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

   

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

   

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

   

  IV – contar mais de 10 (dez) anos de exercício de função OU de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.