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ID
267544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA.

            Art. 114, CP - A prescrição da pena de multa ocorrerá: 

            I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

            II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
  • De acordo com o CP,
    • se a multa for a única pena aplicada prescreverá em dois anos;
    • Mas se for aplicada junto com a pena privativa de liberdade prescrevera no mesmo prazo que a pena aplicada cumulativamente.
       

    Prescrição da multa

    Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº

    9.268, de 1º.4.1996)

    I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído

    pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade,

    quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente

    aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  • Prescrição da Multa


    I - em 2 anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.


    II - no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente culminada ou cumulativamente aplicada.

  •  Art. 114, CP - A prescrição da pena de multa ocorrerá: 

            I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

            II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.