Questão 2677186

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas; COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos; COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador; COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno; COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmas (Tocantins); Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
• B. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.
• C. Configura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
• D. Configura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar 008/1999:

  Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos. 

  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.