Questão 2677858

• Banca: FADESP
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

• A. a primeira explicita os princípios e as diretrizes da política da criança e do adolescente, e a segunda destaca os procedimentos operacionais e penalidades previstas por esta política.
• B. a primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte especial da política.
• C. a primeira aborda as medidas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a segunda destaca as diretrizes da política de atenção a este segmento social.
• D. a primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente.
• E. a primeira se refere aos direitos e deveres da criança e a segunda, aos direitos e deveres do adolescente na sociedade brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• O ECA está dividido em 2 livros:

  >  Livro I que se refere a PARTE GERAL, vai do art. 1º ao art. 85. Fala principalmente dos direitos das crianças e adolescentes;

  > Livro II que se refere a PARTE ESPECIAL e vai do art. 86 ao art.267. Fala principalmente das políticas de atendimento, procedimentos, disposições sancionatórias, medidas entre outros.

   

  GABARITO B

• Qual o erro da "a"?

• Yuri, o erro da A:

  Não há penalidades previstas para crianças e adolescentes,

  mas sim medidas protetivas (para crianças) e medidas socioeducativas (para adolescentes).

• Tratando crianças e adolescentes como "segmento social"... Estranho.

• Qual é o erro da "D"?

• Acho que o erro da D) é essa parte em negrito: D) a primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente. Criança não sofre medidas sócio-educativas, e sim apenas medidas de proteção.

• Acho que o erro da D) é essa parte em negrito: D) a primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente. Criança não sofre medidas sócio educativas, e sim apenas medidas de proteção.

• O ECA é um conjunto de 267 artigos divididos em dois livros

   O primeiro elencam-se os direitos fundamentais da infância e adolescência. Do 1º Art. ao 85º 

  O segundo define as diretrizes e bases da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal.Do 86º Art. ao 258cº  

  Gabarito B