Questão 2677861

• Banca: FADESP
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – resulta de um amplo processo de defesa dos direitos da criança e adolescente. Portanto, o ECA traduz

• A. a revisão da doutrina da situação irregular; acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a institucionalização jurídica da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente.
• B. a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a revisão da doutrina da proteção integral; a regulamentação dos direitos do menor.
• C. a realização acordos internacionais a respeito do direito da criança e do adolescente; a ratificação da doutrina da situação irregular; a materialização dos direitos da família.
• D. a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a atualização da doutrina de situação irregular; a regulamentação dos direitos da família.
• E. a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos dos menores; a garantia de tratamentos distintos entre as crianças e os menores; a regulamentação dos programas e serviços destinados à criança.

Gabarito: A

Comentários

• "A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente. Naquele ínterim, os menores infratores eram afastados da sociedade, sendo segregados, de forma generalizada, em estabelecimentos como a FEBEM, desrespeitada a dignidade da pessoa humana e o termo “menor”, inclusive, passando a ser usado pejorativamente.

   

  A conjuntura histórica para que a doutrina da situação irregular fosse utilizada envolvia uma grande quantidade de menores infratores que, diante da demasiada desigualdade social do início do século XX, recorriam aos delitos das ruas para promover o sustento próprio e da família. Dessa forma, a legislação não houvera sido criada para proteger os menores, mas para garantir a intervenção jurídica sempre que houvesse qualquer risco material ou moral. A lei de menores preocupava-se apenas com o conflito instalado e não com a prevenção. Os jovens não eram tratados como sujeitos de direitos, mas sim objeto de medidas judiciais."

   

  A doutrina da situação irregular do menor e a doutrina da proteção integral - Izabele Pessoa Holanda

• LETRA A

   

• correta:

  A) a revisão da doutrina da situação irregular; acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a institucionalização jurídica da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente.

• Com a criançao do ECA em 1990, revogou expressamente o Código de Menores Lei 6697/79, que tem a doutrina da "situaçao irregular do menor". Hoje o ECA traz doutrina da proteção integral. Então, hoje não podemos mais usar esse termo, situaçao irregular, e sim a proteção integral.

• b) a regulamentação dos direitos da criança e do adolescente (não se usa o termo menor);

  c) a retificação da doutrina da situação irregular (ratificar é reafirmar e o ECA veio se contrapor a essa situação);

  d) a revisão da doutrina de situação irregular (não houve atualização, mas o rompimento total);

  e) direitos das crianças e dos adoelscentes (não se usa o termo menor);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: A