Questão 2678350

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2018
• Provas: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal

O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

V – orçamento para gastos com a execução de programas de duração continuada.

Assinale a alternativa CORRETA?

• A. Todos os os itens I, II, III, IV e V estão corretos.
• B. Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.
• C. Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
• D. Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

  II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

  III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

  V – orçamento para gastos com a execução de programas de duração continuada. (INCORRETA, pois está incluso no PPA)

• Gab. C

  § 3º - O orçamento anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

  II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

  III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;