Questão 2678356

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2018
• Provas: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal

Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

• A. Cinco dias.
• B. Oito dias.
• C. Dez dias.
• D. Quinze dias.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA - Alternativa "D".

  Conforme Art. 116 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

• Gab. B

  Art. 116 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.