Questão 2678893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A jurisdição alcançará todo e qualquer indivíduo que receba recursos públicos originários do ES. Assim, estando ou não no respectivo território e tendo recebido recurso originário deste Estado, estará sujeito a sua jurisdição.

   

  Portanto, gabarito CERTO.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

  **Essa questão também pode ser aplicada ao TCU!

  (Cespe /TCU/20XX) A jurisdição do TCU é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração da União, mesmo fora do respectivo território. (CERTO)

  Comentário:

  O critério territorial definido no art. 4º da LO/TCU  não é suficiente para definir a jurisdição da Corte, uma vez que o Tribunal terá jurisdição sobre todos aqueles que recebam recursos públicos. 

  Assim, se um estudante receber uma bolsa do governo federal, mas sair do país para realizar algum tipo de pesquisa, mesmo assim ela continuará sujeita à jurisdição da Corte. 

  Na mesma linha, um agente público que causar prejuízo ao erário e tiver exercício em órgão público, sediado fora do país, continuará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas.