Questão 2678896

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A título de curiosidade, o mesmo ocorre para o TCE-MG

• RI TCM-RJ

  Contas irregulares

  a. grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,

  orçamentária, operacional ou patrimonial;

  b. injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; ou

  c. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  d. no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

  e. A prestação de contas em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria ou que não consiga demonstrar por outros meios a boa e regular aplicação dos recursos

• GABARITO: CERTO.