Questão 2678938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Eu acho que o erro está em "vincula". Sabemos que, nos dizeres da CF e CE/ES, a LDO "orienta" a LOA.

  Ainda que haja algumas diretrizes que precisem ser seguidas pela LOA (o que de certa forma a vincularia).

  
  

• Orienta a elaboração da LOA, o que não significa vincular.

  Stay Hard!

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

          I - o plano plurianual;

          II - as diretrizes orçamentárias;

          III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.

      § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

      § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.