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ID
2679334
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba estabelece que haverá comissões permanentes com o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Nesse sentido, os assuntos referentes ao aspecto constitucional e legal, e aos aspectos gramatical e lógico, devem ser submetidos ao parecer

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    CÂMARA DE MAUÁ

    Art. 29. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade. § 1º As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 03 (três) Vereadores, a saber:

    I - JUSTIÇA E REDAÇÃO;

    II - FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

    III - EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTES, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E POLITICA URBANA;

    IV - DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.