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Alguém explica essa, por favor?
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RESOLUÇÃO Nº 247, DE 16 ABR 197
Art 13 – Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seus objetivos sociais no artigo 59 da Lei 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único – Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico de até 03 (três) empresas no máximo, além da sua firma individual.
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Não há imperiosa necessidade de o engenheiro estar em tempo integral, visto que ele faz parte do corpo técnico/gerencial da obra.
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"Independentemente de previsão contratual"
Se o contrato exigir um engenheiro responsável será obirgatório a presença integral do mesmo na obra.
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1) Segundo a Lei n.° 8.666/1993, art. 6°, IX, e): o Projeto Básico deverá conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
2) Segundo o art. 22 da Lei n.° 5.164/1966: Ao autor do projeto ou aos seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.
a) Segundo o art. 2° da Resolução n.° 221/1974 do CONFEA: As condições em que se desenvolverá o acompanhamento da obra deverão ser tratadas previamente pelas partes interessadas.
3) Segundo o Manual de Obras Públicas – Construção, Anexo 3, item 3.4: A Fiscalização deverá realizar, dentre outras, as seguintes atividades: promover reuniões periódicas no canteiro de serviço para análise e discussão sobre o andamento dos serviços e obras, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato.
Resposta: ERRADO
O engenheiro responsável terá o direito de acompanhar a obra, mas a periodicidade deste acompanhamento será definida previamente pelas partes interessadas, no caso da Administração Pública, dependerá das normas vindas do plano de gestão de obras, elemento do contrato administrativo resultante da licitação.
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Há uma diferença importante entre o engenheiro responsável pela construção e o preposto que é tema dessa questão.
Tenha em mente que o engenheiro técnico responsável pela construção não precisa ficar o tempo todo na obra, pois isso seria inviável caso esse engenheiro assuma mais de uma obra no mesmo período de tempo. De acordo com o Art. 68 da Lei 8666/93, o engenheiro responsável pela obra deve nomear o preposto que deve permanecer todo o tempo na obra e representar a empresa contratada durante toda a execução do contrato. Dessa forma, o preposto não pode se ausentar da obra ao contrário do engenheiro técnico responsável.
Em alguns casos, o engenheiro responsável pela obra também é o preposto. Geralmente, isto acontece em pequenas construtoras.
Pode-se concluir que a questão está incorreta, já que preposto deve
estar presente em tempo integral na obra e não o engenheiro responsável.
Gabarito do Professor: ERRADO.