Questão 2681944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

No final de determinado ano — X1 —, ocorreu licitação para a construção de um edifício público, obra prevista no plano plurianual. A proposta vencedora foi de dez milhões de reais e, ao se assinar o contrato, foi realizado um empenho de cinco milhões de reais. A contratada não executou nenhum serviço no ano da licitação — X1 —, pois a ordem de serviço previa o início da obra em janeiro do ano seguinte — X2.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.

Os cinco milhões de reais restantes, necessários para a conclusão da obra, poderão ser empenhados para a empresa no ano seguinte ao da licitação, devendo essa informação ser registrada no contrato por apostilamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93

   

  Art. 65.

   

  (...)

   

  § 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

• "Podendo ser registado por simples apostila"

  "Devendo ser registrada por apostilamento"

  Essa diferença não caracterizaria erro na questão ?

• No caso de empenhos suplementares, segundo a lei 8.666, basta o simples apostilamento, que é um mero registro formal de que se está cumprindo uma condição já prevista no edital da licitação, que não altera sua essência.
  
  Veja o que diz a lei 8.666/93 no seu inciso oitavo do artigo 65:
  
  

  "§ 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."
  
  
  Assim, o valor restante de 5 milhões de reais poderá ser empenhado pela empresa no ano X2 que é o ano de início da ordem de serviço prevista pela administração pública. Bastando para isso o registro da informação no contrato por apostilamento.
  
  
  
  Vale lembrar que a ordem de serviço é equivalente a uma autorização que é dada pela administração pública à construtora para o início da obra.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.