Questão 2681977

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Durante a execução de uma obra pública, o contratado deixou de apresentar as certidões trabalhistas solicitadas pelo gestor do contrato após a medição dos serviços, que foram executados conforme especificado no projeto. A construtora justificou essa ausência alegando que não estava em dia com os encargos trabalhistas e necessitava do pagamento para regularizar sua situação e apresentar os documentos faltantes.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente de acordo com a legislação vigente.

Em situações diversas, em que a contratada estiver sujeita a penalidades contratuais, para garantir a execução dos serviços e manter um bom relacionamento com a empresa, o gestor do contrato terá discricionariedade administrativa para dispensar a aplicação de tais penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A aplicação da pena é obrigatória. 

• ERRADO

   

  Como goku disse, a aplicação é vinculada, e não discricionária

• Errado, trata-se do poder-dever da administração, denominado Poder Disciplinar:

  Há vinculação no dever de aplicar a penalidade, porém; discricionariedade no quantun de aplicação desta mesma, podendo o administrador público aferir critério como a gravidade da infração, reincidência, dolo, culpa, dentre outros..

• Aplicação é vinculada.

   

  A dosagem da pena é discricionária

• Tem que aplica a PENA em não cumprimento ao edital.

• O dever de aplicar pena é obrigatório!!! É só lembrar do poder-dever da administração.

• GABARITO ERRADO.

  PODER DISCIPLINAR.

  A aplicação da pena é obrigatória. 

• A discricionariedade administrativa descrita pela questão é a margem de liberdade que o gestor tem de aplicar a multa ou não. Em outras palavras, é a liberdade que a administração tem de escolha da aplicação ou não da multa. Tenha em mente que ao gestor do contrato, cabe aplicar a penalidade correspondente, não podendo simplesmente escolher por não fazê-la. Ou seja, falamos aqui de aplicação vinculada (obrigatória) e não discricionária, o que contraria a questão.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  

• Poder-Dever