Questão 26875

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Considere as afirmativas abaixo a respeito do recurso de apelação.

I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
II. Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
III. Apresentada a resposta ao recurso de apelação, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
IV. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - art. 515, pár. 2o.
  II - art. 515, pár 1o.
  III - art. 518, pár. 2o. - juiz tem 5 dias para fazer reexame dos requisitos de adminissbilidade - pár. introduzido pela Lei 11.276/06
  IV - art. 517
  
• Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
  § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
  § 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
  (...)
  Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
  Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
  
  
• I. CORRETA
  II. CORRETA
  III. Apresentada a resposta ao recurso de apelação, é facultado ao juiz, em CINCO dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
  IV. CORRETA

• 1010 3o. - Não há mais juízo de admissibilidade