Questão 2689078

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• B. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses taxativas, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• C. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
• D. O decreto que se limita a suspender a execução do ato impugnado, requer prévia apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

  CF/88. ART 36

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

• art.  36 CF

  A União não intervirá nos estados nem no DF, exceto:

   

  I- manter a integridade nacional 

   

  II- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação 

   

  III- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública 

   

  IV- reorganizar finanças da unidade da federação que:

   

  a) suspender o pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo e força maior.

• NÃO há necessidade de submeter o decreto interventivo à apreciação do Congresso nos seguintes casos:

   

  - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  - assegurar a observância dos princípios sensíveis.

   

   

• Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

   

  Gab-D