Questão 2689675

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Não definido

 No que se refere ao registro da união estável no Estado do Ceará, pode-se afirmar:

I. Os contratos que regularem a união estável podem ser públicos ou particulares e deles devem constar necessariamente o regime de bens adotado pelas partes.

II. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio.

III. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo.

IV. Sempre será exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução.

A sequência correta é: 

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. As assertivas I, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está incorreta.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

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  CNJ PROVIMENTO 37/2014

  Art. 1°. É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.

  
  

  Art. 7°. Não é exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução, devendo, nessa hipótese, constar do registro somente a data da escritura pública de dissolução. § 1°. Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será averbada à margem daquele ato.