Questão 2691031

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

É correto afirmar sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

• A. A ANEEL é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração de trinta anos.
• B. A nomeação do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL, pelo Presidente da República, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
• C. O processo decisório que implicar afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL.
• D. A ANEEL será dirigida por órgão colegiado composto por um Presidente, um Diretor-Geral e dez Diretores, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.
• E. As receitas da ANEEL são provenientes, exclusivamente, de recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e dos rendimentos de operações financeiras que realizar.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA. A ANEEL é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

  B) INCORRETA. dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.

  C) CORRETA. Conforme § 3º do Art. 4º

  D) INCORRETA. A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado.

  E) INCORRETA. Vários itens constituem receitas da ANEEL: recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização; recursos ordinários do Tesouro Nacional; doações; produto da venda de publicações etc. VER Art. 11.