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Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
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A - CERTA - Art. 173. Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
B - CERTA - Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
C - CERTA - Art. 172. § 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
D - ERRADA - Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
E - CERTA - Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade
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quem decide se o adolescente em flagrante vai para o MP é próprio Delegado... Se ele entender que estão ausentes os requisitos, não encaminha.
Abraços - lembrar de levar mais casacos em provas no RS; muito frio nesses dois turnos de concurso
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Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
ao MP e não ao Juiz !!
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Desejou o legislador infraconstitucional, que o policial levasse o adolescento no banco da frente da viatura, talvez em seu colo, até.
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Fundamento da anulação: 2 alternativas incorretas ("D" e "E", sendo a última por erro material).
D) INCORRETA
Redação contrária ao art. 177 da Lei 8.069/90: Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos. - grifou-se.
"Por outro lado, verifica-se que a assertiva apresentou redação semelhante, conforme transcreve-se abaixo:
E) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado eveículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. Grifou-se De plano, identifico erro material na assertiva analisada.
O erro material deve ser superado quando não alterar, substancialmente, a interpretação do enunciado. Ocorre que, em uma análise acurada, é possível inferir que a redação da assertiva está apta a despertar no(a) candidato(a) a interpretação de que o adolescente não possa ser transportado em compartimento fechado e nem em veículo policial. Ou seja, a assertiva poderia indicar que o(a) adolescente não pode ser transportado(a) em qualquer veículo que tenha compartimento fechado, seja ele policial ou particular, assim como em (b) em veículo policial. É bem verdade que a impossibilidade de um adolescente ser transportado em viatura policial distancia-se dos fins da atividade. Contudo, como a redação permite a interpretação por tal impossibilidade, o(a) candidato(a) estaria com razão ao entender que esta assertiva também se encontra incorreta. Assim sendo, é plausível considerar que duas alternativas estejam INCORRETAS, contrariando previsão editalícia de que apenas uma alternativa corresponde à resposta da questão.