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ID
2692903
Banca
UNIFAP
Órgão
UNIFAP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Passando por uma fiscalização de rotina da Controladoria-Geral da União (CGU), Tibério precisou conhecer com mais abrangência as atividades de controle interno e externo no âmbito da Administração Pública. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Constituição Federal (Artigos 70 ao 75) :

    A) Correto. Controladorias Gerais: "são órgãos internos de controle dos entes federativos que não têm função consultiva, mas sim de efetiva fiscalização, orientação e revisão de atos praticados dentro da estrutura do Poder Executivo." (Carvalho, 2017) Ex: CGEs, CGU.

    B) Incorreto. "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Ou seja, é exercido pelo Poder Legislativo com auxilio dos TCs.

    C) Incorreto. Os servidores das CGEs ou da CGU, por exemplo, devem realizar auditorias internas nos órgãos do poder o qual estão vinculados.

    D) Incorreto. O TCU pode fiscalizar, de acordo com o Art. 71 da CF/88

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    E) Incorreto. Sobre o TCU, por exemplo, o art. 71 trata que compete a ele VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    CARVALHO, M. “Manual de Direito Administrativo”.Juspodium. 4ª edição (2017)

    Gabarito: Letra "A"