Questão 2693023

• Banca: UNIFAL-MG
• Órgão: UNIFAL-MG
• Ano: 2018
• Provas: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente, não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:

• A. Judicial nos termos da legislação.
• B. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei.
• C. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
• D. Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D.

   

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

   

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (Alternativa B)

   

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; (Alternativa C)

   

  III - judicial, nos termos da legislação; (Alternativa A)

• exceção de contrato não cumprido com a admistração só após 90 dias de inadimplência

• Após 90 dias de inadimplência por parte da administração, a rescisão será por via JUDICIAL.

• A presente questão trata da rescisão do contrato administrativo e busca a resposta naquela opção que contenha a informação incorreta.
  
  

  A solução objetiva desta questão encontra-se a partir da análise dos incisos do art. 79 da Lei nº 8666/93. Cada um deles encontra-se reproduzido em uma das opções desta questão: INCISO I (Opção “B"); INCISO II (Opção “C"); e INCISO III (Opção “A").

  Apenas a Opção “D" menciona hipótese não contemplada pela Lei nº 8666/93 como de rescisão de contrato administrativo. Esse contrato não pode ser rescindido “a pedido do contratado", no caso de inadimplência da Administração Pública, por falta de expressa previsão legal, mesmo que estejam sendo causados prejuízos àquele.

  Sendo assim, a Opção “D" é a que menciona a resposta adequada para esta indagação.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
  
  

• A presente questão trata da rescisão do contrato administrativo e busca a resposta naquela opção que contenha a informação incorreta.

  A solução objetiva desta questão encontra-se a partir da análise dos incisos do art. 79 da Lei nº 8666/93. Cada um deles encontra-se reproduzido em uma das opções desta questão: INCISO I (Opção “B"); INCISO II (Opção “C"); e INCISO III (Opção “A").

  Apenas a Opção “D" menciona hipótese não contemplada pela Lei nº 8666/93 como de rescisão de contrato administrativo. Esse contrato não pode ser rescindido “a pedido do contratado", no caso de inadimplência da Administração Pública, por falta de expressa previsão legal, mesmo que estejam sendo causados prejuízos àquele.

  Sendo assim, a Opção “D" é a que menciona a resposta adequada para esta indagação.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.