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CERTO –Também do livro do Professor Rafael Oliveira – ótima fonte, aliás!!!
“Processualização e contratualização da atividade administrativa: o ato administrativo, que representa a vontade unilateral da Administração, perde seu papel de protagonista para o processo e os negócios jurídicos, que viabilizam a participação do destinatário na formação da vontade estatal, o que garante maior legitimidade e eficiência à atuação administrativa.”
“Consensualidade e participação: ao invés da atuação unilateral e impositiva da vontade administrativa, a decisão estatal deve ser construída, na medida do possível, a partir do consenso (exs.: mediação, acordos, parcerias) e da participação social (exs.: consultas e audiências públicas), o que garante maior legitimidade democrática à Administração.”
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item correto!
Contribuem para a democratização da Administração Pública:
(a) a processualização do Direito Administrativo, com a exigência do devido processo legal (art. 5o, LIV e LV, da Constituição) e a promulgação da Lei de Processo Administrativo federal (Lei no 9.784, de 29-1-99), seguida de leis semelhantes em vários Estados e Municípios; [GABARITO]
(b) o princípio da transparência, no qual se inserem o princípio da publicidade, o direito à informação, a exigência de motivação.
c) participação do cidadão no controle e na gestão de atividades da Administração Pública
E o que seria essa processualização do Direito Administrativo????
R: Ela reflete especialmente a exigência constitucional do devido processo legal, que exige, entre outras coisas, a observância de formalidades essenciais à proteção dos direitos individuais, como a ampla defesa, o contraditório, o direito de recorrer, a publicidade.
FONTE MARIA SYLVIA, 2017, PAG 57
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CERTO
Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo, 2017):
O fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico abalou alguns dos mais
tradicionais dogmas do Direito Administrativo, a saber: [...] d) a releitura da legitimidade democrática da Administração, com a previsão de
instrumentos de participação dos cidadãos na tomada de decisões administrativas
(consensualidade na Administração).
FATORES DA PROCESSUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA:
a) legitimidade: permite maior participação do administrado na elaboração das decisões administrativas, reforçando, com isso, a legitimidade da atuação estatal;
b) garantia: confere maior garantia aos administrados, especialmente nos processos punitivos, com o exercício da ampla defesa e do contraditório;
c) eficiência: formulação de melhores decisões administrativas a partir da manifestação de pessoas diversas (agentes públicos e administrados).
PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
Na perspectiva do consensualismo, revela-se um importante instrumento de democratização da Administração Pública, pois permite uma melhor ponderação pelas autoridades administrativas dos interesses dos particulares, identificando, com maior precisão, os problemas e as diferentes consequências possíveis da futura decisão. Ademais, a participação aumenta a probabilidade de aceitação dos destinatários das decisões administrativas, constituindo, por isso, importante fator de legitimidade democrática da atuação da Administração Pública.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA: ou publicidade. O princípio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público (art. 37 da CRFB e art. 2.° da Lei 9.784/1999). A visibilidade (transparência) dos atos administrativos guarda estreita relação com o princípio democrático (art. 1.° da CRFB), possibilitando o exercício do controle social sobre os atos públicos. A atuação administrativa obscura e sigilosa é típica dos Estados autoritários. No Estado Democrático de Direito, a regra é a publicidade dos atos estatais; o sigilo é exceção. Ex.: a publicidade é requisito para produção dos efeitos dos atos administrativos, necessidade de motivação dos atos administrativos.
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De graça
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affs ....de gratis nao tem graça de acerta
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Maria Sylvia di Piettro afirma que "Além da ideia de participação, também contribuem para a democratização da Administração Pública: (a) a processualização do Direito Administrativo, com a exigência do devido processo legal (art. 5o, LIV e LV, da Constituição) e a promulgação da Lei de Processo Administrativo federal (Lei no 9.784, de 29-1-99), seguida de leis semelhantes em vários Estados e Municípios; (b) o princípio da transparência, no qual se inserem o princípio da publicidade, o direito à informação, a exigência de motivação. Com efeito, intimamente relacionada com a ideia de participação ocorreu a processualização do Direito Administrativo, especialmente com a exigência constitucional do devido processo legal, que exige, entre outras coisas, a observância de formalidades essenciais à proteção dos direitos individuais, como a ampla defesa, o contraditório, o direito de recorrer, a publicidade" (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pi etro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017).
Gabarito do Professor: Certo
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Aperfeiçoam os mecanismos de controle da Adm pública
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Maria Sylvia di Piettro afirma que "Além da ideia de participação, também contribuem para a democratização da Administração Pública: (a) a processualização do Direito Administrativo, com a exigência do devido processo legal (art. 5o, LIV e LV, da Constituição) e a promulgação da Lei de Processo Administrativo federal (Lei no 9.784, de 29-1-99), seguida de leis semelhantes em vários Estados e Municípios; (b) o princípio da transparência, no qual se inserem o princípio da publicidade, o direito à informação, a exigência de motivação. Com efeito, intimamente relacionada com a ideia de participação ocorreu a processualização do Direito Administrativo, especialmente com a exigência constitucional do devido processo legal, que exige, entre outras coisas, a observância de formalidades essenciais à proteção dos direitos individuais, como a ampla defesa, o contraditório, o direito de recorrer, a publicidade" (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pi etro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017).