Questão 2696221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Art. 156, §3º, II, CF: Compete aos MU instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em LC. §3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput (ISSQN), cabe à LC (II) excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. Foi justamente o que a LC 116/03 tratou de fazê-lo.

   

  Bons estudos.

• CERTO.

  Lei Complementar 116/2003, Art. 2º, I:

  Art. 2º O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;