Questão 2696227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art. 204. Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara: I – concessão de direito real de uso de bens imóveis; II – alienação de bens imóveis; III – aquisição de bens imóveis por doação com encargos; IV – outorga de títulos e honrarias; V – contratação de empréstimos de entidade privada; VI – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios; VII – realização de reunião secreta; VIII – projetos de resolução que altere o Regimento Interno; IX – Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus; X – Lei de Regulamentação de Permissões e Concessões

• ERRADO.
  Lei Orgânica do M:
  Art. 23
  § 3º Dependem do voto favorável:
  I - de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:
  e) contratação de empréstimo de entidade privada;