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ID
2696233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Manaus - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.


A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado


    CRFB/88

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Ou seja, o TCE/AM auxilia o Poder Legislativo Municipal no controle externo, sendo incorreto dizer que a fiscalização é realizada de modo exclusivo pelo Tribunal de Contas.

  • GABARITO: ERRADO.