Questão 2699128

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Um órgão de proteção é o Conselho Tutelar, conceituado no artigo 131 do ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I. Residir no município.

II. Ter idade superior a vinte e um anos.

III. Reconhecida idoneidade moral.

IV. Possuir curso superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• ECA

  Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

  #OBS: A lei não faz exigência de nenhum nível superior;

• Art. 133.

  Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

   

  LETRA C

• Art. 133 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

  Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

  GABARITO: C

• A questão exige do candidato o conhecimento das características do Conselho Tutelar, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. Art. 133, III, ECA: para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: residir no município.

  ITEM II: CORRETO. Art. 133, II, ECA: para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: ter idade superior a 21 anos.

  ITEM III: CORRETO. Art. 133, I, ECA: para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral.

  ITEM IV: INCORRETO. O Estatuto nada dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas. Portanto, não é um requisito para a candidatura do membro do Conselho Tutelar.

  Segundo o previsto no ECA, são características do Conselho Tutelar:

  • Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto.

  • Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.

  • Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos).

  GABARITO: C