Questão 2706433

• Banca: FAUEL
• Órgão: AGEPAR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado; FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista
• Disciplina: Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 de 1996.

• A. A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.
• B. A União não poderá delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.
• C. A delegação da administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias será formalizada por meio de lei ordinária.
• D. A União não poderá destinar recursos financeiros à construção, conservação, melhoramento e operação das rodovias ou trechos de rodovias e obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, ainda que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.

Gabarito: A