Questão 2706589

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I
• Disciplina: Legislação Federal

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

• A. os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
• B. os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
• C. em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
• D. os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.
• E. os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

Gabarito: A

Comentários

• Hã??? Letra A mesmo?!?!!?

• DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

  
  

  Art. 9o  Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

  Parágrafo único.  Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.