Questão Q902329

Ao identificar que o Código de Conduta Ética não possui previsão acerca de questão ética que chegue ao seu conhecimento, a Comissão de Ética

Alternativas

deve alterar o Código antes de decidir.

deve consultar o Ministério Público.

não poderá se eximir de avaliá-la.

não pode decidi-la segundo os princípios da Administração Pública.

Comentários

O resultado esta exposto no proprio enunciado

Ao identificar que o Código de Conduta Ética não possui previsão acerca de questão ética que chegue ao seu conhecimento, a Comissão de Ética

não poderá se eximir de avaliá-la. --- Meio obvio não?
Por quê esta questão foi anulada?

Seguem trechos dos códigos para avaliação:

"DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007) XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões; (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007) "

"Decreto nº 6.029, de 2007

Art. 16.  As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1o  Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade."

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