Questão 2707417

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
• Disciplina: Legislação Municipal

Considere os tipos de controle abaixo.

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Em relação à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão e nos termos da Lei no 4.320/1964, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado, o exercício desses controles estabelecidos em I, II e III deve ser feito pelo

• A. Poder Executivo, Poder Executivo e Poder Legislativo, respectivamente.
• B. Poder Legislativo, nos três casos.
• C. Poder Legislativo, Poder Legislativo e Poder Executivo, respectivamente.
• D. Poder Executivo, nos três casos.
• E. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Executivo, respectivamente.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D

  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

  CAPÍTULO II

  Do Contrôle Interno

  Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente