Questão 2707474

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

• A. a pena de multa não é cumulativa com outras sanções.
• B. a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.
• C. a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros.
• D. não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
• E. a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário.

Gabarito: B