Questão 2707483

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

• A. a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.
• B. é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.
• C. da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.
• D. da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.
• E. em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.

Gabarito: D