Questão 2709718

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Não definido

O Código Tributário do Município de Criciúma prevê a possibilidade de instituição de taxas, dentre as quais as taxas de licença, decorrentes do efetivo ato do poder de polícia administrativa, sobre as quais é correto afirmar:

• A. Requerida a licença, caberá ao Município apurar os elementos e as informações necessárias à inscrição do contribuinte no cadastro fiscal.
• B. A licença inicial, mesmo concedida depois do dia 30 de junho, será arrecadada na integralidade.
• C. As taxas de licença serão devidas para localização; fiscalização do funcionamento em horário normal e especial, de estabelecimento de qualquer natureza; exercício da atividade do comércio ambulante; execução de obras particulares; publicidade.
• D. Excepcionalmente podem ser consideradas taxas de serviço, tendo como fato gerador o ato de polícia administrativa do Município, em razão do poder de polícia mediante a realização dos serviços de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
• E. As taxas de licença não poderão ser lançadas em conjunto com outros tributos, sendo seu lançamento feito obrigatoriamente de forma isolada.

Gabarito: A