- ID
- 2709727
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei 5446, de 21 de dezembro de 2009, estabeleceu as normas para a instalação e o funcionamento de atividades relativas a feiras e eventos temporários no Município de Criciúma, exigindo para a concessão da licença o recolhimento de taxa.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A taxa deverá ser recolhida antecipadamente à expedição da licença.
2. A Lei prevê que em casos excepcionais a taxa de licença poderá ser recolhida depois da expedição da licença.
3. A concessão de licença, com recolhimento da respectiva taxa, para a empresa promotora abrange os estandes instalados no local do evento.
4. Cada estande será uma unidade comercial e deverá, para obter a competente licença de funcionamento junto ao Município, realizar o recolhimento da taxa respectiva, independentemente daquela obtida pela empresa promotora do evento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.