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Direito de petição - Remédio constitucional (via Administrativa):
DECORE!!
I) Independe do pagamento de taxas
II) Acessível a todos
III) Contra ilegalidades ou abusos de poder
IV) defesa de direitos
Nacionais, estrangeiros,pessoas jurídcas.
Paciente: sempre órgão ou autoriade do poder público.
professamuelmarques!
detonando!
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Rumo a PMPE
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letra d
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Gabarito Letra D
Questão interessante. pois as EP e a SEM. têm a parte da sua peculariedade, em termos de trabalhos para fins economicos e prestação de serviços quando envolve esse ela está agindo em prol do estado, logo terá que garatir os mesmo moldes que as pessoa juridicas de direito público.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Observem que a assertiva ela não restringe o que é direito público logo cabendo analisar cada situação ao seu caso concreto.
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O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.
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Gabarito "D", porém mal elaborado, pois quem Exerce Atividade do Estado é Autarquia, pessoa jurídica de direito público, o enunciado fala sobre pessoa jurídica de direito privado, podem ser: EAE ou PSP...
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GB D
PMGOO
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GB D
PMGOO
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GABARITO: LETRA D
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
FONTE: CF 1988
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direito de petição.
A– Incorreta - A obrigação alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, vide alternativa D.
B– Incorreta - A obrigação alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, vide alternativa D.
C- Incorreta - A obrigação alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, não apenas as empresas públicas.
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXIV: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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Conceito
Claude-Albert Colliard (apud José Afonso da Silva) define o direito de petição “como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação”.
Previsão Constitucional
A Constituição Federal consagra o direito de petição em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b", conforme abaixo transcrito:
Art. 5º
[...]
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Características do direito de petição
O direito de petição reveste-se de dois aspectos singulares:
-pode conter uma queixa (uma reclamação), configurando uma provocação não jurisdicional às autoridades representativas, com vistas à defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
-pode conter a manifestação da liberdade de opinião e tomar o caráter de uma informação ou de uma aspiração dirigida a certas autoridades.
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A QUESTÃO É:
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?
1) Sabemos que SIM, pois:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
2) Assim, se torna, uma atividade própria do Estado, ainda que delegada a sua prestação.