-
A Lei 10.639/03, alterada pela Lei 11.645/08, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio.
Ademais, Lei 10.639/03 propõe novas diretrizes curriculares para o estudo da história e cultura afro-brasileira e africana. Por exemplo, os professores devem ressaltar em sala de aula a cultura afro-brasileira como constituinte e formadora da sociedade brasileira, na qual os negros são considerados como sujeitos históricos, valorizando-se, portanto, o pensamento e as ideias de importantes intelectuais negros brasileiros, a cultura (música, culinária, dança) e as religiões de matrizes africanas.
Com a Lei 10.639/03 também foi instituído o dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), em homenagem ao dia da morte do líder quilombola negro Zumbi dos Palmares
-
Obrigatório!
Abraços
-
Art. 26-A e seus §§ da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
-
ALTERNATIVA C:
[...] o Estado poderia lançar mão de políticas de cunho universalista – a abranger número indeterminado de indivíduos – mediante ações de
natureza estrutural; ou de ações afirmativas – a atingir grupos sociais determinados – por meio da atribuição de certas vantagens, por tempo
limitado, para permitir a suplantação de desigualdades ocasionadas por situações históricas particulares. Certificou-se que a adoção de políticas que
levariam ao afastamento de perspectiva meramente formal do princípio da isonomia integraria o cerne do conceito de democracia. Anotou-se a
superação de concepção estratificada da igualdade, outrora definida apenas como direito, sem que se cogitasse convertê-lo em possibilidade.
(2012, Inf. 663/STF).
-
A Alternativa incorreta é a letra E ( A questã pede a incorreta)
A lei 12.288/2010´- art. 11- Nos estabelecimento de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, é obrigatório o estudo da hitória geral da africa e da população negra no Brasil, observado o disposto na lei 9.397/1996.
A alternativa D é correta.
Na mesma lei, art. 25- É assegurada assistencia religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, ou em outras intituições de internação coletiva, incluisive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
A alternativa A também é correta.
Segundo o STF, "A política afirmativa instituída pela Lei 12.990/2014 tem exatamente esse papel. O ministro frisou haver uma dimensão simbólica importante no fato de negros ocuparem posições de destaque na sociedade brasileira. Além disso, há um efeito considerável sobre a autoestima das pessoas" ( ADC 41- Rel . Roberto Barroso, julgado em 11/05/2017).
A letra C também é correta
No julgamento da ADC 41, destacou-se que a questão das cotas raciais têm três planos de igualdade, tal como compreendida na contemporaneidade: (a) formal; (b) material; e (c) como reconhecimento. Dessa forma, a superação da desiguldade supera o critério formal.
1) a igualdade formal impede o estabelecimento, pela lei, de privilégios e diferenciações arbitrárias entre as pessoas, isto é, exige que o fundamento da desequiparação seja razoável e que o fim almejado seja compatível com a Constituição. No caso analisado, o fundamento e o fim são razoáveis, motivados por um dever de reparação histórica e por circunstâncias que explicitam um racismo estrutural na sociedade brasileira a ser enfrentado.
2) Quanto à igualdade material, observou-se que o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda. Desse modo, qualquer política redistributivista precisará indiscutivelmente assegurar vantagens competitivas aos negros.
3 ) Por fim , igualdade como reconhecimento identifica a igualdade quanto ao respeito às minorias e ao tratamento da diferença de um modo geral. Significa respeitar as pessoas nas suas diferenças e procurar aproximá-las, igualando as oportunidades.
-
nas escolas de nível médio públicas e particulares, o ensino de história da Africa é obrigatório.
-
Ranço
-
Lei 12.288/10
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 .
§ 1 Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
-
Comentndo pra guardar a questão. Desculpe aos demais colegas.
Foco, força e fé na luz, pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.
-
"o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio."
Por que é facultativo nas redes privadas?
Nada a ver né (rsrs)
Portanto, gabarito letra E!
-
Errado
Não é Facultativo, e sim Obrigatório!
-
li mas ainda nao entendi pq a C está errada! alguem pode me explicar?
-
"a redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia". O "Olhar" não pode ser apenas no campo formal e/ou apenas pelo princiío da isomomia, tem que ir além , ou seja, "exige uma superação" , uma responsabilidade , ações, implementações de políticas-juridicas, .
-
A alternativa A está correta. A presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade. Isso se deve a uma questão de representatividade e de proporcionalidade entre a população brasileira e um grupo que deveria representar simbolicamente uma amostra dessa população, os servidores públicos.
A alternativa B está correta, também. A diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários. Nos Estados Unidos, por exemplo, um dos argumentos mais fortes que favorecem as cotas raciais em universidades é o direito que todos o ser humano tem de conviver com pessoas diferentes.
A alternativa C, do mesmo modo, está correta. Há muito tempo superado, o paradigma da igualdade formal era uma ferramenta que, em verdade, só aumentava a diferença entre os indivíduos. Hoje, o já reconhecido conceito de igualdade material é o que concretiza de fato o princípio da isonomia, na medida em que prega o tratamento igualitário como o tratamento desigual dado aos desiguais na medida da sua desigualdade.
A alternativa D, também, está correta. Nos termos do art. 5º, VII, da CF, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não havendo que se excluir daqui qualquer religião específica.
E a alternativa E, por fim, está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme o art. 11, da Lei 12.288/10, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Comentários feitos pelo prof. Ricardo Toques (Estratégia Concursos)
-
Gabarito E
O estudo da história geral da África é OBRIGATÓRIO nos estabelecimentos privados de ensino médio.
Lei 12.288/10
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
-
Alternativa E. Ensino é obrigatorio. Tanto nas públicas quanto nas privadas. No ensino médio e fundamental.
-
LEI 10.639 DE 2003 - BREVE RESUMO
- O ENSINO sobre História e Cultura Afro-Brasileira é obrigatório nos estabelecimentos oficiais e particulares, tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio.
- QUAL O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO da História e Cultura Afro-Brasileira??
História da África e dos africanos, Luta dos negros no Brasil, Cultura negra brasileira, negro na formação da sociedade nacional.
- O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO deve ser ministrado em todo currículo escolar, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA e LITERATURA E HISTÓRIA BRASILEIRAS.
- 20 DE NOVEMBRO É O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, está presente no CALENDÁRIO ESCOLAR.
FONTE: minhas anotações
-
e) o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.
ERRADO. É OBRIGATÓRIO, TANTO NAS ESCOLAS PUB QUANTO PRIVADO, NO ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL !!!
-
Art. 11, da Lei nº 12.288/2010: Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil
-
Thamires, a questão pede a INCORRETA, gabarito letra "E". A Alternativa "C", que você mencionou, está correta, sim.
-
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é>>> obrigatório <<<< o estudo da história geral da África + história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
-
Bah o facultativo matou a charada
-
estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio. É OBRIGATÓRIO
-
O estudo é OBRIGATÓRIO
-
Para fins de memorização!
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na ei no 9.394/1996
É tempo de plantar!
-
Achei interessante essa questão, boa para se atentar a possibilidade de vir um SUPERIOR em vez de médio. Acho que desta forma estaria correta a alternativa
-
A FCC É MARAVILHOSA!
-
Uma questão muito boa pra revisão
-
as vezes tenho a impressão de que quanto mais " alto " o cargo, mais fácil o nível das questões.