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Fundamento Letra A - Não existe tal previsão no ECA
Fundamento Letra B - Art. 42 § 3º ECA O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Fundamento Letra C - Art 42. § 1ºECA Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Fundamento Letra D - Art. 40 ECA. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Fundamento Letra E Art. 46 ECA. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
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a) ERRADO. É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.
JUSTIFICATIVA: Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
Em tempo, o ECA nada prescreve sobre a orientação sexual do adotante, todavia, é tema pacificado nos tribunais superiores acerca da sua possibilidade.
b) ERRADO. O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
JUSTIFICATIVA: art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
c) ERRADO. Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.
JUSTIFICATIVA: art, 42, § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
d) CORRETA. O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
JUSTIFICATIVA: Repetição do art. 40 do ECA.
e) ERRADO. A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
JUSTIFICATIVA: O ECA não impõe expressamente a obrigatoriedade do estágio de convivência, antes, inclusive, até prevê a possibilidade de dispensa do estágio de convivência. Ainda, determina que o tempo máximo do estágio seja de 90 dias e não mínimo, como escrito na alternativa.
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
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Estágio de convivência:
1.prazo máximo de 90 dias. Pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
2.poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
3.Adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País: no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
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Aline, o erro da A está, também, na expressão "independentemente do estado civil" já que, conforme você mesma explicou, para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
Logo, somente o início da assertiva A está certo (parte azul) : "É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos".
Corrigindo a A: É possível a adoção por casal homoafetivo, desde que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável e sejam maiores de 18 anos.
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Tenho medo do Lúcio começar a cair em provas. Ele está em todas...
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LEI Nº 8.069/1990
a) a lei não discrimina casal hétero ou homoafetivo, entretanto, para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, portanto depende de estado civil (Art. 42 §2º);
b) o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando (Art. 42 §3º);
c) não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (Art. 42 §1º);
e) prazo máximo de 90 dias (Art. 46);
Gabarito: D
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Complementando:
Estágio de convivência em caso de adoção por pessoa/casal residente/domiciliado fora do país: no mínimo, 30 dias. (Art. 46, § 3º).
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já bloqueei esse lúcio, pronto.
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Os artigos citados na resolução da questão foram todos extraídos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Desta forma, a alternativa “a” está errada, pois podem adotar, de acordo com o artigo 42, caput, os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. A alternativa “b” está errada, pois o artigo 42, § 3º prevê que o adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. A alternativa “c” está errada, pois de acordo com § 1º, do artigo 42, não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. A alternativa “d” está CORRETA, pois, de acordo com o artigo 40, o adotando deve contar com, no máximo, 18 (dezoito) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Por fim, a alternativa “e” está errada, pois o artigo 46, caput, dispõe que a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
Candidato(a)! Para uma melhor fixação dos dispositivos citados, eu recomendo que faça a leitura dos mesmos após a resolução da questão.
Resposta: Letra D
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EXCEÇÃO À REGRA, quanto a proibição de adoção pelos ascendentes e descendentes:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO HERMENÊUTICO DO ECA.
01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual.
02 - O princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, submetendo-o a um crivo objetivo de apreciação judicial da situação específica que é analisada.
03 - Os elementos usualmente elencados como justificadores da vedação à adoção por ascendentes são: i) a possível confusão na estrutura familiar; ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; iii) fraudes previdenciárias e, iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor/afeto para o adotando.
04 - Tangenciando à questão previdenciária e às questões hereditárias, diante das circunstâncias fática presentes - idade do adotando e anuência dos demais herdeiros com a adoção, circunscreve-se a questão posta a desate em dizer se a adoção conspira contra a proteção do menor, ou ao revés, vai ao encontro de seus interesses.
05 - Tirado do substrato fático disponível, que a família resultante desse singular arranjo, contempla, hoje, como filho e irmão, a pessoa do adotante, a aplicação simplista da norma prevista no art. 42, § 1º, do ECA, sem as ponderações do “prumo hermenêutico” do art. 6º do ECA, criaria a extravagante situação da própria lei estar ratificando a ruptura de uma família
socioafetiva, construída ao longo de quase duas décadas com o adotante vivendo, plenamente, esses papéis intrafamiliares.
06 - Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1635649/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)
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A
questão trata da adoção, uma das formas de colocação da criança
e do adolescente em família substituta. A adoção é disciplinada
pela lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
a)
Errada. Art.
42: “Podem
adotar os maiores de 18 (dezoito) anos,
independentemente
do estado civil".
Essa
é a restrição imposta pela lei. Portanto, pode adotar casal
homoafetivo, independente do estado civil, mas devem ser maiores de
18 anos.
b)
Errada. Art.
42, § 3º:
“O adotante há de ser, pelo
menos, dezesseis anos mais velho
do que o adotando".
c)
Errada. Art. 42, §
1º:
“Não podem
adotar os ascendentes e os irmãos do adotando". Colaterais
podem adotar.
d)
Correta. Art.
40: “O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data
do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos
adotantes".
e)
Errada. Art.
46:
“A adoção será precedida de estágio
de convivência com
a criança ou adolescente, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias,
observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do
caso".
Gabarito
do professor: d.