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Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). O artigo 8º da Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece que compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;
aprovar os regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS-CRESS;
aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS-CRESS;
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional; julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
LETRA E
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A letra B tbm estar correta
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Thiago, eu também tinha marcado a letra B. Mas tem um "peguinha" nela. O enunciado fala "respectivamente", e pela ordem a primeira atribuição não é do CFESS, e sim do CRESS.
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LETRA E
o exercício das seguintes atribuições, respectivamente: 1ª CFESS | 2ª CRESS
a) organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas , ou de fins filantrópicos (CREES); estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. (CFESS)
b) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região (CREES); orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social, em conjunto com o CRESS. (CFESS)
c) expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa(CREES); estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. (CFESS)
d) zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional(CREES); funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. (CFESS)
e) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social (CFESS); elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.(CREES)
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A Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93 dispõe sobre a profissão de assistente social e outras providências.
Analisando as alternativas, temos:
A, B, C e D – Incorretas. As alternativas estão incorretas por apresentarem as atribuições dos CRESS primeiro, e em seguida, as atribuições do CFESS.
E – Correta. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. De acordo com o “Art. 8º”, inciso VIII, da Lei nº 8.662/93, temos, respectivamente, uma atribuição do CFESS, e em seguida, uma atribuição do CRESS, em conformidade com o “Art. 10º”, inciso VII.
Gabarito: E