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Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder - 1985
(Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985.)
1. Afirma a necessidade de adoção, a nível nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vítimas da criminalidade e de abuso de poder;
2. Sublinha a necessidade de encorajar todos os Estados a desenvolverem os esforços feitos com esse objetivo, sem prejuízo dos direitos dos suspeitos ou dos delinqüentes;
3. Adota a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, que consta em anexo à presente resolução, e que visa ajudar os Governos e a comunidade internacional nos esforços desenvolvidos, no sentido de fazer justiça às vítimas da criminalidade e de abuso de poder e no sentido de lhes proporcionar a necessária assistência;
4. Solicita aos Estados membros que tomem as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições da Declaração e que, a fim de reduzir a vitimização;
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GABARITO "A"
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Vitimologia é criminologia e não criminalistica.
CRIMINOLOGIA é o conjunto de conhecimentos que estudam as causas (fatores determinantes) da criminalidade, bem como a personalidade, a conduta do delinquente e a maneira de ressocializá-lo.
Criminalística é uma ciência que se utiliza do conhecimento de outras ciências para poder realizar o seu mister, qual seja, o de extrair informações de qualquer vestígio encontrado em um local de infração penal, que propiciem a obtenção de conclusões acerca do fato ocorrido, reconstituindo os gestos do agente da infração e, se possível, identificando-o.
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A vitimização pode ser primária, secundária ou terciária.
Dentre outras definições que estudiosos da Vitimologia podem apresentar, podemos afirmar que a vitimização primária é aquela que decorre direta e imediatamente da prática delitiva. Ex.: a pessoa que sofre uma lesão corporal.
A vitimização secundária é o produto da equação que envolve as vítimas primárias e o Estado em face do exercício do controle formal. Em outras palavras, é o ônus que recai na vítima em decorrência da operação estatal para apuração e punição do crime. Ex.: além de sofrer as consequências diretas da conduta (vitimização primária), uma pessoa que é lesionada deverá seguir a uma delegacia de polícia, aguardar para ser atendida, passar por um exame de corpo de delito, prestar depoimento em juízo, enfim, estará à disposição do Estado para que o autor do crime seja punido.
A vitimização terciária é a provocada pelo meio social, normalmente em decorrência da estigmatização trazida pelo tipo de crime. Exemplo clássico é a vítima de crimes contra a dignidade sexual, que, além de suportar o crime, sofre o preconceito de outras pessoas, que não a aceitam como anteriormente.
fonte: http://meusitejuridico.com.br/2017/10/22/o-que-se-entende-por-vitimizacao-primaria-vitimizacao-secundaria-e-vitimizacao-terciaria/
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A) CORRETA.
A Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativa às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder da Organização das Nações Unidas (ONU), de 29 de novembro de 1985, apresenta a definição de vítima.
"Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder".
B) Já comentada.
C) ERRADA.
No Brasil, tem-se como precursor do estudo Edgard de Moura Bittencourt, com a obra intitulada "Vítima" de 1971.
D) Já comentada.
E) ERRADA.
A gênese da vitimologia se deu após o fim da SEGUNDA GM, a partir dos estudos de Benjamin Mendelsohn (grave esse nome para questões sobre vitimologia).
Além disso, a conferência "Um horizonte novo na ciência biopsicossocial: a vitimologia" de 1947 e tido como marco histórico.
Fonte: Sinopse de Criminologia da Juspodivm.
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ACERCA DA LETRA C
"No Brasil, a vitimologia é sistematizada por autores nacionais a partir da década de 30 do século XX, ajudando a nortear a elaboração do Código Penal de 1940."
NOSSA COLEGA "MAH" FEZ UMA ÓTIMA CONTRIBUIÇÃO AFIRMANDO: "No Brasil, tem-se como precursor do estudo Edgard de Moura Bittencourt, com a obra intitulada "Vítima" de 1971.
JÁ EU VOU CONTRIBUIR COM QUE CONSTA NAS MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE OS PRECURSORES DA VITIMOLOGIA NO BRASIL, SENDO O PROF. PAUL CORNIL QUE NO ANO DE 1958 PUBLICOU O TRABALHO, INTITULADO DE "CONTRIBUIÇÃO DA VITIMOLOGIA PARA AS CIÊNCIAS CRIMINOLÓGICAS"
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pesada
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Vitimologia
Os estudos sobre a Vitimologia ganharam força a partir da Segunda Guerra Mundial mais precisamente após o desprezível episódio conhecido como o Holocausto no qual os prisioneiros de guerra eram colocados em situações desumanas e cruéis pelos Nazistas. Trata-se a Vitimologia de uma ciência interdisciplinar na qual passa pelas áreas da psicologia psiquiatria e direito sendo ou não um ramo de uma ciência maior denominada Criminologia.
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Assertiva a
Na década de 80 do século XX, a ONU promulgou um dos principais diplomas internacionais no que diz respeito aos direitos das vítimas.
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dudv .
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Esse Eduardo só copia e cola a resposta certa... obrigado pela sua ajuda kkk
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Em “a”: Certo – questão de difícil resolução pois exige conhecimento em matéria de Direitos Humanos e Política Internacional. A alternativa refere-se à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder – 1985, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985.
Em “b”: Errado – A alternativa refere-se à vitimização secundária.
Em “c”: Errado – O Código Penal de 1940 não se preocupou com possível tratamento a vítima.
Em “d”: Errado – A alternativa refere-se à vitimização primária.
Em “e”: Errado – A expressão “vitimologia” surgiu em 1947 (portanto, década de 40), por meio de uma das palestras do advogado de Jerusalém, Benjamin Mendelsohn.
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Não é preciso conhecer a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativa às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, mas sim que a vitimologia passa a ter reconhecimento destacado na criminologia, a partir dos estudos de Benjamin Mendelsohn, a partir do MARTÍRIO DOS JUDEUS, PÓS 2° GUERRA. A resposta não poderia ser a letra "c" já que na década de 30 do séc xx ainda não havia ocorrido a segunda grande guerra. Um pouco de datas e história é primordial na resolução desse tipo de questão.
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GAB-A
Errei a questão... nunca tinha ouvido falar nesse documento internacional ai..
Eu sabia o conceito de vitimização primária, secundária e terceária...(eliminei 02 alternativas)
Se tivesse lembrado que os estudos sobre vitimologia inciaram após a segunda guerra mundial (1947) teria eliminado mais duas e chegado na resposta correta.
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à vitimologia.
A)Na década de 80 do século XX, a ONU promulgou um dos principais diplomas internacionais no que diz respeito aos direitos das vítimas. (GABARITO)
B)Vitimização terciária é definida como o resultado dos obstáculos e sofrimentos vivenciados pela vítima, em decorrência dos procedimentos legais da persecução penal desenvolvida pelo Estado. (Definição aqui é da vitimização secundária, no qual a vítima sofre adicionalmente com o sistema da justiça criminal, o inquérito, ação penal).
C)No Brasil, a vitimologia é sistematizada por autores nacionais a partir da década de 30 do século XX, ajudando a nortear a elaboração do Código Penal de 1940. No Brasil, tem-se como precursor do estudo Edgard de Moura Bittencourt, com a obra intitulada "Vítima" de 1971.
D) Vitimização secundária é definida como o resultado da agressão infligida à vítima pelo autor do crime. (Essa definição é da Vitimização primária= que são os danos fisicos e mentais causados a vítima)
E)O termo “vitimologia” foi cunhado na década de 20 do século XX, ao término da primeira guerra mundial.
(A vitimologia se deu após o fim da SEGUNDA GM, a partir dos estudos de Benjamin Mendelsohn. Além disso, a conferência "Um horizonte novo na ciência biopsicossocial: a vitimologia" de 1947 e tido como marco histórico.)
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Dica: Lembrar que a VITIMOLOGIA deve ser definida sempre em termos de Direitos Humanos, nunca em termos de Direito Penal.
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vitimização primária===danos sofridos com delito em si
vitimização secundária===é o sofrimento suportado pela vítima nas fases de inquérito e do processo em que muitas das vezes deverá rever o criminoso
vitimização terciária===ausência de receptividade social
vitimização quartenária===aquela que atinge a população pelo medo e que é feita eminentemente pelos meios de comunicação.
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A vitimologia nasce em 1947, com Benjamin Mendelsohn – vitimólogo – professor da Universidade Hebráica de Jerusalém – “Um horizonte novo na ciência biopsicossocial: a ictiologia (1947)”. A vitimologia surge com uma preocupação durante extermínio em massa dos judeus e ciganos.
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Esse Eduardo só copia e cola a resposta certa... obrigado pela sua ajuda kkk
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Para salvar.
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Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder - 1985
Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985.
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A - Na década de 80 do século XX, a ONU promulgou um dos principais diplomas internacionais no que diz respeito aos direitos das vítimas.
CORRETO. Inclusive o diploma apresenta um conceito de vítima: “Pessoa que, individual ou coletivamente, tenha sofrido danos, inclusive lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou diminuição substancial de seus direitos fundamentais, como consequências de ações ou omissões que violem a legislação penal vigente, nos Estados – Membros, incluída a que prescreve o abuso de poder”.
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B - Vitimização terciária é definida como o resultado dos obstáculos e sofrimentos vivenciados pela vítima, em decorrência dos procedimentos legais da persecução penal desenvolvida pelo Estado.
ERRADO. A questão apresenta o conceito de vitimização secundária. A vitimização terciária é o preconceito da sociedade em face da vítima.
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C - No Brasil, a vitimologia é sistematizada por autores nacionais a partir da década de 30 do século XX, ajudando a nortear a elaboração do Código Penal de 1940.
ERRADO. No Brasil o assunto é sistematizado bem depois de 1940. Edgard de Moura Bittencourt é um precursores, com a obra “Vítima” (1971).
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D - Vitimização secundária é definida como o resultado da agressão infligida à vítima pelo autor do crime.
ERRADO. Vitimização secundária é definida como o resultado dos obstáculos e sofrimentos vivenciados pela vítima, em decorrência dos procedimentos legais da persecução penal desenvolvida pelo Estado. O resultado da agressão é a vitimização primária.
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E - O termo “vitimologia” foi cunhado na década de 20 do século XX, ao término da primeira guerra mundial.
ERRADO. Após o fim da segunda guerra mundial, por Benjamin Mendelsohn.
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Resposta A)
Documento: Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder - 1985 (40/34, de 29 de Novembro de 1985.)
A. Vítimas da criminalidade
1. Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder.
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GABARITO A
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Galera bizu a vitimologia ele só vai aparecer depois da segunda guerra mundial
Tenha como base a segunda Guerra mundial .
Até pelo conhecimento de direitos humanos vc Maria a questão
Depois da segunda Guerra foi aonde o direito positivado se coadunou a moral .
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A) CERTO. Na década de 80, em 1985 a ONU promulgou a DUDV( Declarações Universais dos Direitos Das Vítimas)
B) ERRADA. A vitimização terciária se refere ao vínculo familiar, social e vizinhança
C) ERRADA. No Brasil houve a revolução a partir da década de 50. Nessa mesma década foi desenvolvido o primeiro trabalho relacionado ao assunto, pelo criminologo BELGA, chamado PAL CORNIL
D) ERRADA. A vitimização secundária diz respeito ao controle formal (VÍTIMA E ESTADO; VITIMOLOGIA PROCESSUAL)
E) ERRADA. Foi cunhado na década de 50, após a Segunda Guerra Mundial
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Acertei? Sim! Convicto? Não! Por eliminação. Mas isto é bom para aprender mais sobre o assunto conforme os comentários de vários colegas por aqui.
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Acertei por eliminação ao ler e reler a questão
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foi por eliminação