Nunca vi uma banca mais despreparada que essa. Só questão tosca, errada e sem sentido algum.
Decreto é promulgado pelo Chefe do Poder Executivo dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), além de que um decreto Federal e Estadual tem vigência no município, ou os Decretos do Presidente da República não atingem mais a União como um todo?
Resoluções CONAMA da mesma forma, são Nacionais justamente para serem atendidas por todos os entes. Ou você vai Licenciar um empreendimento municipal ignorando a CONAMA 237/1997?
O mesmo se aplica às Portarias. Quer um exemplo? A concessionária municipal que te fornece água DEVE observar a Portaria 2.914/2011 (agora incorporada ao MS nº 5) que diz respeito aos Padrões de Potabilidade.