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Os direitos e garantias fundamentias são titularizados tanto pelas pessoas físicas quanto pelas pessoas jurídicas. Todavia, a pessoa jurídica só goza de direitos fundamentais compatíveis com a sua natureza, como imagem, nome, etc.
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CERTA!
Súmula nº 227 STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
..
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Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. código civil
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Resposta: item correto
Assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, também são sujeitas ativas dos direitos fundamentais, sempre que for compatível com suas características. Por exemplo, não pode uma pessoa jurídica impetrar habeas corpus em seu proveito, porque pessoa jurídica não se locomove, não tendo direito de ir e vir, que é próprio das pessoas naturais. Mas pode a pessoa jurídica impetrar habeas corpus em favor de terceiros pessoas físicas, impetrar mandado de segurança e ser titular da generalidade dos direitos e garantias fundamentais.
Fonte: FERRAZ, Sérgio Valladão. Curso de Direito Constitucional. 4a edição. Editora Campus.
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Confrades,
O Caçador de Pegadinhas sintetiza para vocês os titulares dos direitos fundamentais (aplica-se não só ao art. 5º):
1) brasileiro (costa no caput do art. 5º);
2) estrangeiros residente no País (consta no caput do Art. 5º);
3) estrangeiros não residentes no País, como o turista, p.e. a jurisprudência e doutrina também incluem;
4) pessoa jurídica, pública ou privada. a jurisprudência e doutrina também incluem;
5) entes despersonalizados (câmara municipal, p.e.). A jurisprudência e doutrina também incluem.
OBSERVAÇÃO IMPORANTE: acerca dos titulares dos itens 3, 4 e 5, é preciso saber que são titulares de direitos fundamentais, mas não todos, só daqueles que sejam compatíveis com sua natureza. Por exemplo, pessoa jurídica não tem direito à liberdade, pq é uma ficção jurídica.
ABORDAGEM DO CESPE SOBRE O ASSUNTO: gosta de cobrar a lista e gosta de cobrar a observação acima, ou seja, se o condidato sabe a especificidade de que as pessoas dos itens 3, 4 e 5 não são titulares de todos os direitos fundamentais.
Boa sorte.
Yeah yeah!
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Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias fundamentais.
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Questão praticamente igual!
Q209607 Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Gabarito> CERTO
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Questão correta, outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
GABARITO: CERTA.
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Complementando...
(CESPE/MPS/2010) De acordo com a sistemática de direitos
e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de
direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. C
(CESPE/ MPU/2010) Sendo os direitos fundamentais válidos
tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na
Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses
direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas. E
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A questão aborda a temática relacionada à
teoria geral dos direitos fundamentais, em especial no que diz respeito à
pessoa jurídica enquanto destinatária de direitos fundamentais. A assertiva
está correta. Hoje, a doutrina majoritária entende que muitos dos direitos
enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às pessoas jurídicas. Exemplos:
Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88); Direito
de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88); Sigilo da correspondência e das
comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88); Inviolabilidade de domicílio (art.
5º, XI, CF/88); Direitos fundamentais relacionados à honra e à imagem. A
violação pode culminar em reparação pecuniária (art. 5º, V, CF/88). Inclusive,
temos um entendimento sumulado no sentido de que "A pessoa jurídica pode
sofrer dano moral” (STJ súmula nº 227).
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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AMIGOS, vejam a importância de se responder questões... Podemos encontrar questões "idênticas" ainda que aplicadas em anos diferentes! Exemplo: (Q37769) Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPS Prova: Técnico em Comunicação Social
texto associado
As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.
GABARITO: CERTO
(Q90736) Direito Constitucional Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
texto associado
As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.
GABARITO: CERTO
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GABARITO: CERTO
Não tem como garantir direito à vida para uma pessoa jurídica, entre outros direitos.
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Quem associou Natureza Jurídica com Regime Jurídico tomou no C#. Vide: Eu!
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Outra questão da CESPE bem parecida.
As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. CORRETO.
Os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais. Com o passar dos tempos, os ordenamentos constitucionais passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas de direito privado. Modernamente, as Constituições asseguram, ainda direitos fundamentais às pessoas estatais, isto é, o próprio Estado passou a ser considerado titular. Não significa afirma, porém, que todos os direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, jurídicas de direito privado e de direito público, pois as pessoas jurídicas são titulares apenas dos direitos e garantias fundamentais restrito a eles e compatíveis com sua natureza.
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Gab: CERTO
Súmula 227 STJ
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