Questão 2722411

• Banca: DEPSEC
• Órgão: UNIFAP
• Ano: 2018
• Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Superior - Decretos, editais e portarias; Legislação da Educação

A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição de Educação Superior ficará:

• A. impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; e ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
• B. impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação apenas presencial, poderá admitir novos estudantes em regime à distância e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; Porém ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
• C. impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância pelo prazo de 3 anos, e ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
• D. impedida de expedir diplomas e ficará sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos da lei.
• E. impedida de receber recursos da União até que regularize o processo, nos termos da lei.

Gabarito: A

Comentários

•     DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

  Art. 26. A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição ficará: 
  
  I - impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; e 
  II - sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos do Capítulo III. 
  
       Parágrafo único. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá analisar pedido de recredenciamento protocolado após o vencimento do ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput, na hipótese de a instituição possuir, pelo menos, um curso de graduação com oferta efetiva de aulas nos últimos dois anos, sem prejuízo das penalidades previstas neste Decreto.