Questão 2727622

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada
• Disciplina: Não definido

Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar.

Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito

• A. discricionário.
• B. declaratório.
• C. geral.
• D. constitutivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito : Letra D

   

  O enunciado da questão traz características do ato constitutivo, que cria, modifica ou extingue um direito, trazendo assim, uma nova situação jurídica.

• GABARITO:D
  
   

  Considerado na sua essência ou resultado, o ato constitutivo é o que tem poder de constituir, estabelecendo assim um direito ou um dever característico, essencial.

  
  Ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que Contrato Social ou Estatuto. Documento redigido de acordo com determinadas normas, susceptível de produzir conseqüências jurídicas. Ato de constituir, estabelecer, firmar estatuto.
   

  Quanto a seus efeitos, os atos administrativos podem ser constitutivos, declaratórios ou enunciativos. Em relação aos atos constitutivos não há grandes dúvidas. Até porque o próprio adjetivo fornece uma dica do significado do conceito: são atos administrativos que criam, modificam ou extinguem (ou seja, c-o-n-s-t-i-t-u-e-m) um direito ou uma situação do administrado. Exemplos de atos constitutivos são as permissões, autorizações ou mesmo aplicação de penalidades.