- ID
- 2735443
- Banca
- Marinha
- Órgão
- Quadro Técnico
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Marítimo
- Assuntos
Conforme prescrito na NORMAM-03/DPC, sempre que a
capitania/delegacia/agência tiver conhecimento da
permanência, no país, de embarcações estrangeiras sem
o visto de permanência da embarcação, ou após o término
da validade do visto, que órgãos deverão ser comunicados
sobre o fato, imediatamente, por escrito?