Questão 2735536

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Leis e tratados internacionais

De acordo com a lei 9.432 de 1997, que trata sobre a ordenação do transporte aquaviário, assinale a opção correta.

• A. A inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB) será feita na capitania/delegacia/agência e não suprime, o registro de propriedade marítima, sendo-lhe complmentar, conforme dispõe a lei 7.652 de 3 de fevereiro de 1988.
• B. É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.
• C. Nas embarcações registradas no REB, serão necessariamente brasileiros apenas o comandante, o Imediato e o chefe de máquinas.
• D. As embarcações inscritas no REB são obrigadas ao recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
• E. A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.

Gabarito: E