- ID
- 2735578
- Banca
- Marinha
- Órgão
- Quadro Técnico
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Marítimo
- Assuntos
Os despachos com "Parecer Favorável" emitidos pela
Autoridade Marítima para a realização de obras sob, sobre
e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras, exceto
para o caso de dragagem, terão validade de: