Questão 2736013

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A lei N° 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, no que se refere às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), prevê que:

• A. os CRESS são vinculados administrativa e financeiramente ao CFESS, mas têm garantida a sua autonomia técnica.
• B. o CFESS pode representar em juízo os interesses individuais do assistente social quando autorizado oficialmente.
• C. o CFESS, na qualidade de órgão executivo de grau superior, deve assessorar os CRESS sempre que necessário.
• D. o CFESS deve aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
• E. o CFESS constitui-se no único Tribunal Normativo de Ética Profissional para julgamento de recursos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  O artigo 8º da Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece que compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo (Letra C) de grau superior, o exercício das seguintes atribuições

  Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

  Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

  Aprovar os regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS-CRESS;

  Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS-CRESS;

  Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional; julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

  Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

  Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

  Fonte: CFESS