- ID
- 2737144
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMAP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Marítimo
- Assuntos
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a
elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de
portos, que será executado pela autoridade portuária.