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ID
2737147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área portuária é de competência da administração do porto, sob a coordenação da autoridade marítima.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.